HC 1048344 - DECISAO

HC 1048344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a via própria da revisão criminal sobre acórdão que transitou em julgado, o que subverte competências constitucionais e é vedado ao STJ nos termos do art.105,I,e da CF; cabia à defesa promover a impugnação específica na instância originária antes de intentar o writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTOS DE LARA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SANTOS DE LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 controle da admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a via própria da revisão criminal sobre acórdão que transitou em julgado, o que subverte competências constitucionais e é vedado ao STJ nos termos do art.105,I,e da CF; cabia à defesa promover a impugnação específica na instância originária antes de intentar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.