HC 1050890 - DECISAO

HC 1050890 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque reiterava matérias já decididas em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos relevantes, e porque a manutenção das medidas cautelares estava adequadamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública; assim, não se justificava o exame do pleito que suprimiria instância.

Parties
Paciente: ANA KAROLINY DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Reiteração De Pedido

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Parties

ANA KAROLINY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a segunda instância deixou de analisar fundamentadamente os argumentos da defesa e violou o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se as medidas cautelares (incluindo monitoramento eletrônico) estavam adequadamente fundamentadas
  3. 3 se cabível a extensão de benefício ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque reiterava matérias já decididas em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos relevantes, e porque a manutenção das medidas cautelares estava adequadamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública; assim, não se justificava o exame do pleito que suprimiria instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.