HC 1050141 - DECISAO

HC 1050141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado; assim, não se inaugura competência do STJ para rever a decisão, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, fundamentando o indeferimento liminar nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: RAFAEL MARIANO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Decisão De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de competência do STJ diante de decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARIANO VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Decisão De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de writs contra decisões com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado; assim, não se inaugura competência do STJ para rever a decisão, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, fundamentando o indeferimento liminar nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de competência do STJ diante de decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.