HC 1050110 - DECISAO

HC 1050110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato apontado como coator decorre de decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, e esta Corte exige que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado na instância anterior, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DAIANE GUIMARÃES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Admissibilidade, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Admissibilidade Busca E Apreensão Busca Pessoal +3 more

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Parties

DAIANE GUIMARÃES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária
  3. 3 alegações de nulidade por violação de domicílio e ilegalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato apontado como coator decorre de decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, e esta Corte exige que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado na instância anterior, sob pena de supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.