HC 1050640 - DECISAO

HC 1050640 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido/ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem inauguração da competência do STJ; há preclusão e ausência de ilegalidade flagrante a justificar atuação oficiosa, além de inovação recursal quanto à nulidade da prova do celular que não foi alegada na instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: JOHNNATHAN PHILLIPP NASCIMENTO REIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0721706-23.2023.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado; Alegação Subsidiária De Revisão Criminal)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus não conhecido/incogitável como substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Emprego De Arma De Fogo, Munição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão +5 more

Case Brief

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Parties

JOHNNATHAN PHILLIPP NASCIMENTO REIS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0721706-23.2023.8.07.0001)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Após Trânsito Em Julgado; Alegação Subsidiária De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e incompetência do STJ para revisar condenação de Tribunal estadual sem inauguração de competência
  3. 3 nulidade da prova obtida por meio da análise de celular de terceiro (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido/ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem inauguração da competência do STJ; há preclusão e ausência de ilegalidade flagrante a justificar atuação oficiosa, além de inovação recursal quanto à nulidade da prova do celular que não foi alegada na instância de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus não conhecido/incogitável como substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.