HC 1049449 - DECISAO

HC 1049449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em precedente (HC n. 1.046.978/MG), jurisprudência do STJ veda nova análise do mesmo tema e a decisão está amparada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Motivação Judicial, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

GUILHERME GARCIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 relação de reiteração de pedido já decidido (inadmissibilidade)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 tratamento desigual entre corréus (princípio da isonomia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em precedente (HC n. 1.046.978/MG), jurisprudência do STJ veda nova análise do mesmo tema e a decisão está amparada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.