HC 1049955 - DECISAO

HC 1049955 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque ataca o mesmo acórdão já impugnado em habeas corpus anterior com tese idêntica, cuja decisão transitou em julgado, e porque a matéria apontada não foi especificamente e autonomamente enfrentada pelo tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância e o reexame nessa via, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MILTON DONIZETE CEREGATE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Buscas E Apreensões, Ilicitude Das Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Inovação Do Pedido, Excesso De Prazo Para a Instrução Criminal, Operação Efeito Dominó, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Das Buscas E Apreensões Ilicitude Das Provas Prisão Preventiva Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +7 more

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Parties

MILTON DONIZETE CEREGATE JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas e apreensões
  2. 2 ilicitude das provas e atos delas decorrentes
  3. 3 pedido de anulação das apreensões e desentranhamento das provas

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque ataca o mesmo acórdão já impugnado em habeas corpus anterior com tese idêntica, cuja decisão transitou em julgado, e porque a matéria apontada não foi especificamente e autonomamente enfrentada pelo tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância e o reexame nessa via, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se