HC 1050965 - DECISAO

HC 1050965 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, nesta Corte Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, salvo existência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o que não restou demonstrado nos autos; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TIFFANY TRENTINO RAINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tortura (lei 9.455/97 E Lei 14.344/2022), Súmula 691 STF
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Parties

TIFFANY TRENTINO RAINHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, nesta Corte Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, salvo existência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o que não restou demonstrado nos autos; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.