HC 1049553 - DECISAO

HC 1049553 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ constitui reiteração de pedido já formulado anteriormente (HC n. 965.403/RJ) com fundamentos idênticos, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRED FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Liminar

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Parties

FRED FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com fundamento idêntico
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (alegação baseada no art. 226 do CPP)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus e requisitos para sua concessão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ constitui reiteração de pedido já formulado anteriormente (HC n. 965.403/RJ) com fundamentos idênticos, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.