HC 1050906 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva e da consequente falha na instrução do writ, inviabilizando a análise do pedido, nos termos do entendimento do STJ e da doutrina sobre o ônus da prova do impetrante.
- Parties
- Paciente: HERBERT GARAY SACHWEH; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova E Instrução Da Impetração
Case Brief
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Parties
HERBERT GARAY SACHWEH
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
- 2 ausência do inteiro teor do acórdão como defeito de instrução da impetração
- 3 ônus da prova do impetrante em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva e da consequente falha na instrução do writ, inviabilizando a análise do pedido, nos termos do entendimento do STJ e da doutrina sobre o ônus da prova do impetrante.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem -se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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