HC 1050589 - DECISAO

HC 1050589 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ e do STF admite a negativa de interrogatório por videoconferência quando o réu está foragido, afastando nulidade na ausência de prova de prejuízo, e o paciente contribuiu para o vício alegado, razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: ELIZEU PEREIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Ampla Defesa, Boa Fé Objetiva, Nulidade Relativa, Direito De Presença Do Réu
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Ampla Defesa Boa Fé Objetiva Nulidade Relativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de interrogatório por videoconferência de réu foragido
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ e do STF admite a negativa de interrogatório por videoconferência quando o réu está foragido, afastando nulidade na ausência de prova de prejuízo, e o paciente contribuiu para o vício alegado, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.