HC 1050830 - DECISAO

HC 1050830 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e não se conheça impetração concomitante com recurso cabível, houve no caso flagrante ilegalidade na dosimetria da pena porque a quantidade total de entorpecentes apreendida (18 g de cocaína, 37 g de crack e 50 g de maconha) não se mostrou elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base; assim, não obstante o não conhecimento ordinário do writ, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e ajustar a pena para 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena em 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e não se conheça impetração concomitante com recurso cabível, houve no caso flagrante ilegalidade na dosimetria da pena porque a quantidade total de entorpecentes apreendida (18 g de cocaína, 37 g de crack e 50 g de maconha) não se mostrou elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base; assim, não obstante o não conhecimento ordinário do writ, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e ajustar a pena para 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena em 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão