RHC 224019 - DECISAO

RHC 224019 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o recurso porque não foram juntados aos autos documentos essenciais (notadamente o decreto prisional), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ROBSON RODRIGO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Bom/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente; recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Lei Nº 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Lei Nº 11.340/2006

Case Brief

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Parties

ROBSON RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Bom/RS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso porque não foram juntados aos autos documentos essenciais (notadamente o decreto prisional), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; recurso em habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.