HC 1016225 - DECISAO

HC 1016225 - DECISAO

Houve indeferimento da ordem porque existem indícios mínimos de autoria e de materialidade, a investigação é complexa e ainda demanda diligências, o prolongamento temporal está justificado pela complexidade e pelas providências pendentes, a investigação não configura 'fishing expedition' e a prescrição antecipada é juridicamente inadmissível; assim, o habeas corpus não é meio adequado para trancamento do inquérito que requer dilação probatória.

Parties
Paciente: LETICIA DE CARVALHO COSTA TAMURA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Prescrição Antecipada, Fishing Expedition, Violação De Sigilo Bancário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Prescrição Antecipada Fishing Expedition Violação De Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

LETICIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do inquérito
  2. 2 alegação de fishing expedition
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Houve indeferimento da ordem porque existem indícios mínimos de autoria e de materialidade, a investigação é complexa e ainda demanda diligências, o prolongamento temporal está justificado pela complexidade e pelas providências pendentes, a investigação não configura 'fishing expedition' e a prescrição antecipada é juridicamente inadmissível; assim, o habeas corpus não é meio adequado para trancamento do inquérito que requer dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem no habeas corpus
  • Recomendar à autoridade policial que imprima celeridade na tramitação do inquérito