HC 1050966 - DECISAO

HC 1050966 - DECISAO

Por entender que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), firmou tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do quantum aplicado, e que o art. 492 do CPP é norma processual cuja interpretação foi confirmada sem modulação de efeitos, não há constrangimento ilegal na determinação de expedição da guia de execução provisória e do mandado de prisão; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLÁVIO LEANDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente Incidental: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (com Deferimento Incidental Para Expedição De Guia De Execução Provisória E Mandado De Prisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido incidental deferido para determinar a expedição da guia de execução provisória e do mandado de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068), Retroatividade De Decisões Jurisprudenciais, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068) Retroatividade De Decisões Jurisprudenciais +1 more

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Parties

FLÁVIO LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Interveniente Incidental

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (com Deferimento Incidental Para Expedição De Guia De Execução Provisória E Mandado De Prisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicação, por arrastamento ou retroatividade, do entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) a fatos anteriores
  3. 3 Necessidade ou não de modulação dos efeitos do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Por entender que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), firmou tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do quantum aplicado, e que o art. 492 do CPP é norma processual cuja interpretação foi confirmada sem modulação de efeitos, não há constrangimento ilegal na determinação de expedição da guia de execução provisória e do mandado de prisão; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido incidental deferido para determinar a expedição da guia de execução provisória e do mandado de prisão.

Orders

  • Determino a expedição imediata da guia de execução provisória de FLÁVIO LEANDRO DOS SANTOS, com anotação de que o feito se encontra pendente de recurso especial.
  • Delego ao Juízo de origem a adoção das providências cabíveis para a expedição da referida guia e do respectivo mandado de prisão.