HC 1039534 - DECISAO

HC 1039534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi manejada como sucedâneo de recurso e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram precedidas de fundadas razões e justa causa (monitoramento, entrega comprovada a terceira, confissão/indicação do local e apreensões), justificando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: RENATO JOSÉ LÚCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corré: MARIA QUITÉRIA DO AQUINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

RENATO JOSÉ LÚCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MARIA QUITÉRIA DO AQUINO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 ilegalidade ou legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi manejada como sucedâneo de recurso e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram precedidas de fundadas razões e justa causa (monitoramento, entrega comprovada a terceira, confissão/indicação do local e apreensões), justificando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.