HC 1044747 - DECISAO

HC 1044747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (denúncia específica e fuga para o interior do imóvel), em conformidade com o Tema 280/STF; as alegações sobre dosimetria (maus antecedentes e majorantes) não evidenciam contrariedade jurídica flagrante, exigindo revolvimento de matéria fático-probatória própria de recursos ordinários; assim, não cabe habeas corpus na via eleita.

Parties
Paciente: MAYCON HENRIQUE CRISTINO MANTOVANI; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500355-78.2024.8.26.0297)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Tema 280 STF, Direito Ao Esquecimento, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

MAYCON HENRIQUE CRISTINO MANTOVANI

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500355-78.2024.8.26.0297)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado e de fundadas razões (Tema 280/STF)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e aplicação do chamado direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (denúncia específica e fuga para o interior do imóvel), em conformidade com o Tema 280/STF; as alegações sobre dosimetria (maus antecedentes e majorantes) não evidenciam contrariedade jurídica flagrante, exigindo revolvimento de matéria fático-probatória própria de recursos ordinários; assim, não cabe habeas corpus na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Habeas corpus não conhecido