HC 1049087 - DECISAO

HC 1049087 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, além de a valoração negativa da culpabilidade ter sido fundamentada em elementos concretos dos autos (premeditação, planejamento e uso de artifícios), não havendo reparo na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JEAN FERNANDO MEDINA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Revisão Criminal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação +2 more

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Parties

JEAN FERNANDO MEDINA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 647-A do CPP quanto à concessão de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, além de a valoração negativa da culpabilidade ter sido fundamentada em elementos concretos dos autos (premeditação, planejamento e uso de artifícios), não havendo reparo na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se