HC 1051088 - DECISAO

HC 1051088 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que permita a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA COSTA MIRANDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

MARIA APARECIDA COSTA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de motivação idônea
  3. 3 aplicação de medidas cautelairas alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que permita a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.