HC 1050417 - DECISAO

HC 1050417 - DECISAO

Por incidir o pedido contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ quando proposta revisão; assim, a Corte não conhece do writ por manifesta incompetência e, não havendo ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAYNA JESUS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Suceder Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Fundamentação Das Decisões, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cumulação De Causas De Aumento De Pena Fundamentação Das Decisões Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THAYNA JESUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Suceder Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido que seja sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Por incidir o pedido contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ quando proposta revisão; assim, a Corte não conhece do writ por manifesta incompetência e, não havendo ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.