HC 1048651 - DECISAO

HC 1048651 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC 1.035.412/SP, conexo ao presente, razão pela qual o conhecimento do pedido é inviável à luz de precedentes que vedam a reiteração de impetração, sendo o indeferimento fundado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do CPP

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Parties

GABRIEL MARTINS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva alegada pela defesa
  2. 2 inexistência de justa causa para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inércia da autoridade coatora em apreciar pedido de revogação da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC 1.035.412/SP, conexo ao presente, razão pela qual o conhecimento do pedido é inviável à luz de precedentes que vedam a reiteração de impetração, sendo o indeferimento fundado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.