HC 1045360 - DECISAO

HC 1045360 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade, sendo legítima a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e diante do risco de reiteração delitiva em investigação complexa envolvendo organização criminosa (Comando Vermelho) com indícios de planejamento e divisão de tarefas; não há excesso de prazo, tendo a instrução sido finalizada e o caso ser de elevada complexidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSEAN FERREIRA LEITE; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão Para Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão Para Prisão Domiciliar

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Parties

FRANCISCO JOSEAN FERREIRA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade, sendo legítima a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e diante do risco de reiteração delitiva em investigação complexa envolvendo organização criminosa (Comando Vermelho) com indícios de planejamento e divisão de tarefas; não há excesso de prazo, tendo a instrução sido finalizada e o caso ser de elevada complexidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.