HC 1050452 - DECISAO

HC 1050452 - DECISAO

Havendo confissão do réu perante autoridade, mesmo que qualificada ou extrajudicial e não utilizada como fundamento da sentença, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; configurada flagrante ilegalidade pela ausência desse reconhecimento, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e determinar a compensação parcial com a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 5 anos e 10 meses para 5 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JONATAN CORREIA CALUCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509634-67.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição; concedida, no mérito, a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico De Drogas Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONATAN CORREIA CALUCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509634-67.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo confissão do réu perante autoridade, mesmo que qualificada ou extrajudicial e não utilizada como fundamento da sentença, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; configurada flagrante ilegalidade pela ausência desse reconhecimento, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e determinar a compensação parcial com a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 5 anos e 10 meses para 5 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição; concedida, no mérito, a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e reduzir a pena

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício.