HC 1051077 - DECISAO

HC 1051077 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção é prematura e a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: ARIANE CRISTINA BELCHIOR; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ARIANE CRISTINA BELCHIOR

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, a intervenção é prematura e a liminar foi indeferida, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.