HC 1037326 - DECISAO

HC 1037326 - DECISAO

Embora o reconhecimento fotográfico nos autos tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não se pode concluir que a denúncia e a decretação da prisão preventiva se fundaram única e exclusivamente nesse ato viciado, pois há outros elementos indicativos de autoria (depoimentos da testemunha protegida e prints de conversas via WhatsApp). O habeas corpus exige prova pré-constituída e, diante da ausência de documentos do inquérito que pudessem infirmar os fundamentos da decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Ademais, presentes a gravidade concreta do crime, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, a substituição...

Parties
Impetrante/paciente: DENIS ALEX RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial (opina Nos Autos): Ministério Público Federal; Corréu: ALEX ROBERTO VIANA; Corréu: MATEUS SILVA CARAPIA; Corréu/investigada: ANDREIA MARY DA SILVA; Corréu/investigado: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS; Vítima: Severino do Ramo Salustino Hermínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Domiciliar, Art. 226 Do CPP, Art. 318 Do CPP
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Parties

DENIS ALEX RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opina Nos Autos)

ALEX ROBERTO VIANA

Corréu

MATEUS SILVA CARAPIA

Corréu

ANDREIA MARY DA SILVA

Corréu/investigada

CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS

Corréu/investigado

Severino do Ramo Salustino Hermínio

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico face ao art. 226 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico nos autos tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não se pode concluir que a denúncia e a decretação da prisão preventiva se fundaram única e exclusivamente nesse ato viciado, pois há outros elementos indicativos de autoria (depoimentos da testemunha protegida e prints de conversas via WhatsApp). O habeas corpus exige prova pré-constituída e, diante da ausência de documentos do inquérito que pudessem infirmar os fundamentos da decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Ademais, presentes a gravidade concreta do crime, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, a substituição...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.