HC 1050511 - DECISAO

HC 1050511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser meio adequado para atacar juízo de admissibilidade recursal; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque os autos demonstram fundadas razões para o ingresso sem mandado (fuga do acusado ao avistar a guarnição em área conhecida por tráfico, perseguição e subsequente apreensão de entorpecentes), aplicando-se a tese do Tema 280/STF e reconhecendo-se a validade dos depoimentos policialescos, razão pela qual não se declara a nulidade das provas.

Parties
Paciente: JOSE JONATAS DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prova Testemunhal De Policiais, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prova Testemunhal De Policiais +1 more

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Parties

JOSE JONATAS DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 valoração dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser meio adequado para atacar juízo de admissibilidade recursal; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque os autos demonstram fundadas razões para o ingresso sem mandado (fuga do acusado ao avistar a guarnição em área conhecida por tráfico, perseguição e subsequente apreensão de entorpecentes), aplicando-se a tese do Tema 280/STF e reconhecendo-se a validade dos depoimentos policialescos, razão pela qual não se declara a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.