HC 1050913 - DECISAO

HC 1050913 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP: é mãe de criança menor de 12 anos e o delito imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, autorizarando assim a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MICHELE MARIA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Prisão, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Prisão Lei N. 13.769/2018 Art. 318 a Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MICHELE MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP: é mãe de criança menor de 12 anos e o delito imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, autorizarando assim a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Salvo se por outro motivo estiver presa