HC 1050978 - DECISAO

HC 1050978 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o conjunto probatório preliminar (autos de infração, relatório do IBAMA, laudo pericial e declarações) fornece elementos mínimos de autoria e materialidade que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e inviável sem instrução aprofundada.

Parties
Paciente: CARLOS BAPTISTA PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Individualização Da Conduta, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Individualização Da Conduta +1 more

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Parties

CARLOS BAPTISTA PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegada inépcia da denúncia
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se há justa causa mínima (indícios de autoria e materialidade) para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o conjunto probatório preliminar (autos de infração, relatório do IBAMA, laudo pericial e declarações) fornece elementos mínimos de autoria e materialidade que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é excepcional e inviável sem instrução aprofundada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se