HC 1051214 - DECISAO

HC 1051214 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem, e na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR NUNES BRAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF

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Parties

VICTOR NUNES BRAGA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem, e na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.