HC 1051190 - DECISAO

HC 1051190 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: trata-se de impugnação de condenação definitiva (trânsito em julgado em 17/10/2025), de modo que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, procedimento não cabível nesta Corte; além disso, a questão sobre a nulidade da quebra de sigilo bancário não foi analisada pela instância ordinária, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA VEIGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Quebra De Sigilo Bancário, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Quebra De Sigilo Bancário Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA VEIGA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria cuja análise não foi feita na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 nulidade da quebra de sigilo bancário como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: trata-se de impugnação de condenação definitiva (trânsito em julgado em 17/10/2025), de modo que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, procedimento não cabível nesta Corte; além disso, a questão sobre a nulidade da quebra de sigilo bancário não foi analisada pela instância ordinária, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.