HC 1050771 - DECISAO

HC 1050771 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos: descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas (não atualização do endereço, não atendimento à citação pessoal e citação por edital com suspensão do processo), antecedentes e descumprimento recente de medida cautelar, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: OCINEIA SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

OCINEIA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 282, § 4º e 312, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares como justificativa para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos: descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas (não atualização do endereço, não atendimento à citação pessoal e citação por edital com suspensão do processo), antecedentes e descumprimento recente de medida cautelar, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.