HC 1049931 - DECISAO

HC 1049931 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, com ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede, em juízo perfunctório, a constatação de flagrante ilegalidade e a concessão de medida liminar, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXA NDRE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

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Parties

CARLOS ALEXA NDRE GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus (ausência da decisão que decretou a preventiva)
  3. 3 se a manutenção da prisão preventiva na sentença exige fundamentação exaustiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, com ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede, em juízo perfunctório, a constatação de flagrante ilegalidade e a concessão de medida liminar, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.