HC 1045882 - DECISAO

HC 1045882 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos objetivos (relatórios técnicos, dados digitais e indícios de continuidade e atuação em organização criminosa) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive quanto à contemporaneidade, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: MAYKE GOULART SOLDERA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Prova Digital
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKE GOULART SOLDERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação legal da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de contemporaneidade para a medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos objetivos (relatórios técnicos, dados digitais e indícios de continuidade e atuação em organização criminosa) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive quanto à contemporaneidade, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.