HC 1050745 - DECISAO

HC 1050745 - DECISAO

A Corte Indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou exceção que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ALLEF GUSTAVO SOUZA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior (aguarda Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

ALLEF GUSTAVO SOUZA DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Esta Corte Superior (aguarda Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da prisão em flagrante por ausência de aviso de Miranda e de oportunidade para contatar familiares e advogado
  2. 2 Alegado excesso de prazo para realização da audiência prevista no art. 400 do CPP (60 dias)
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (fundamento em gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

A Corte Indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou exceção que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.