HC 1051500 - DECISAO

HC 1051500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução do writ, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, em conformidade com a jurisprudência que exige a juntada dos documentos necessários pelo impetrante.

Parties
Paciente: FELIPE DE MOURA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ônus Da Prova Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

FELIPE DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Dever de instrução do habeas corpus com documentos necessários para análise

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução do writ, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise do pedido, em conformidade com a jurisprudência que exige a juntada dos documentos necessários pelo impetrante.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.