HC 1051078 - DECISAO

HC 1051078 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade nem demonstração de prejuízo decorrente da atuação da defesa dativa; as alegações finais continham enfrentamento dos pontos centrais da acusação, de modo que a insuficiência técnica apontada não macula a regularidade do processo a ponto de autorizar habeas corpus, cujo uso não substitui recurso próprio; por esses motivos, a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: THALYS BARBOSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Processual Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

THALYS BARBOSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa dativa constituiu ausência ou deficiência apta a ensejar nulidade
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que autorize uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 se houve prejuízo demonstrado em razão da suposta deficiência da defesa

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade nem demonstração de prejuízo decorrente da atuação da defesa dativa; as alegações finais continham enfrentamento dos pontos centrais da acusação, de modo que a insuficiência técnica apontada não macula a regularidade do processo a ponto de autorizar habeas corpus, cujo uso não substitui recurso próprio; por esses motivos, a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Denege-se a presente ordem de habeas corpus
  • Não conheço do habeas corpus