HC 1051345 - DECISAO

HC 1051345 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia da decisão que converteu o flagrante em custódia preventiva, o que prejudica a compreensão dos fatos e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo obrigatória prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ ALVES DE MELO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída, Convolação Do Flagrante Em Custódia Preventiva, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prova Pré Constituída Convolação Do Flagrante Em Custódia Preventiva Dilação Probatória

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Parties

JOSÉ LUIZ ALVES DE MELO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da decisão que convolou o flagrante em custódia preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 improcedência de dilação probatória em ação mandamental constitucional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada cópia da decisão que converteu o flagrante em custódia preventiva, o que prejudica a compreensão dos fatos e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo obrigatória prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.