HC 1051559 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF e precedentes, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ROSSANA DA COSTA BARROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ROSSANA DA COSTA BARROSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em writ originário
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF e precedentes, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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