HC 1051219 - DECISAO

HC 1051219 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: gravidade do modus operandi (disparo contra a cabeça da vítima no interior da residência), indícios de autoria e prova da materialidade, risco concreto de reiteração delitiva (considerando condenação anterior dentro do período depurador), e a redação atual do art. 129, § 13º, do CP (após a Lei n. 14.994/2024) prevê pena máxima de 5 anos, atendendo ao art. 313, I, do CPP; assim, as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para proteger a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente: PABLO PACIFICO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Desclassificação Da Denúncia, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Desclassificação Da Denúncia Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PABLO PACIFICO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da capitulação penal pela denúncia (de tentativa de feminicídio para lesão corporal em contexto de violência doméstica) afasta os fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Se a pena abstrata do novo tipo penal impede a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP
  3. 3 Se a existência de condenação anterior e o período depurador autorizam a conclusão de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: gravidade do modus operandi (disparo contra a cabeça da vítima no interior da residência), indícios de autoria e prova da materialidade, risco concreto de reiteração delitiva (considerando condenação anterior dentro do período depurador), e a redação atual do art. 129, § 13º, do CP (após a Lei n. 14.994/2024) prevê pena máxima de 5 anos, atendendo ao art. 313, I, do CPP; assim, as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para proteger a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.