HC 1049584 - DECISAO

HC 1049584 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ato que constitua ameaça à liberdade de locomoção do paciente; sendo o writ restrito à proteção do direito de ir e vir, não é o meio adequado para discutir a legalidade de processo administrativo disciplinar, a nulidade do ato de demissão ou a prescrição da pretensão punitiva administrativa.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO CESAR COELHO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Provas Ilícitas, Liberdade De Locomoção, Demissão a Bem Do Serviço Público, Prescrição
Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Provas Ilícitas Liberdade De Locomoção Demissão a Bem Do Serviço Público Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR COELHO

Impetrante/paciente

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para controle de legalidade de processo administrativo disciplinar e ato de demissão
  2. 2 Existência de ameaça à liberdade de locomoção apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ato que constitua ameaça à liberdade de locomoção do paciente; sendo o writ restrito à proteção do direito de ir e vir, não é o meio adequado para discutir a legalidade de processo administrativo disciplinar, a nulidade do ato de demissão ou a prescrição da pretensão punitiva administrativa.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.