HC 1044826 - DECISAO

HC 1044826 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus tem natureza substitutiva de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente para processar e julgar o pedido; além disso não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento, sendo necessária a via própria da revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser conhecido para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância após o trânsito em julgado?
  3. 3 É admissível o exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância?

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus tem natureza substitutiva de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente para processar e julgar o pedido; além disso não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento, sendo necessária a via própria da revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.