HC 1051627 - DECISAO

HC 1051627 - DECISAO

Apreciar o habeas corpus não é possível nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JANAILTON DE LIMA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Judicial Súmula 691/stf

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Parties

JANAILTON DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de prova material (documento bancário)

Ratio Decidendi

Apreciar o habeas corpus não é possível nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.