HC 1051186 - DECISAO

HC 1051186 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal quando se impugna decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, por força do Enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso é necessária a prévia apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE CASTILHO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal quando se impugna decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, por força do Enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso é necessária a prévia apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.