HC 1010449 - DECISAO

HC 1010449 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada no writ configurou negativa de prestação jurisdicional. Assim, o STJ, ao indeferir a liminar, concedeu ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito da alegada ilegalidade cometida pelo juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância e assegurando prestação jurisdicional adequada.

Parties
Paciente: DIANDRYO MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante (advogada); Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter a Matéria Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp), Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp) Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DIANDRYO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante (advogada)

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter a Matéria Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é adequada via para reconhecer extensão dos efeitos de acórdão de outro réu (art. 580 do CPP)
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal no reconhecimento da falta grave
  3. 3 Se a não análise, pelo Tribunal de origem, da matéria configura negativa de prestação jurisdicional que autorize atuação do STJ de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada no writ configurou negativa de prestação jurisdicional. Assim, o STJ, ao indeferir a liminar, concedeu ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito da alegada ilegalidade cometida pelo juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância e assegurando prestação jurisdicional adequada.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Anulado o acórdão estadual impugnado