HC 1043561 - DECISAO

HC 1043561 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: o acesso aos autos foi liberado após diligências sigilosas justificadas pela complexidade da investigação; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e individualizados (indícios de materialidade e autoria e risco à ordem pública pela atuação em organização criminosa eletrônica) e demonstraram a insuficiência de medidas alternativas; comprovou-se que a assistência de saúde no estabelecimento prisional atende às necessidades da gestante, de modo que a prisão domiciliar não se justificou; por esses motivos o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ BARROS NILO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Cerceamento De Defesa, Subsidiariedade Das Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Cerceamento De Defesa Subsidiariedade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ BARROS NILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela negativa de acesso imediato aos autos de investigação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação avançada
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e observância dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: o acesso aos autos foi liberado após diligências sigilosas justificadas pela complexidade da investigação; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e individualizados (indícios de materialidade e autoria e risco à ordem pública pela atuação em organização criminosa eletrônica) e demonstraram a insuficiência de medidas alternativas; comprovou-se que a assistência de saúde no estabelecimento prisional atende às necessidades da gestante, de modo que a prisão domiciliar não se justificou; por esses motivos o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus