HC 1048016 - DECISAO

HC 1048016 - DECISAO

Apesar de demonstrado o periculum libertatis, as circunstâncias referentes à paciente Clara (primariedade, registro anterior por crime sem violência, quantidade de droga apreendida de aproximadamente 276,88 g e confissão de que atuava na modalidade de guarda) mostram-se insuficientes para justificar a prisão preventiva, sendo suficiente e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Agravante/paciente: CLARA SCHUERY CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido (reconsideração Da Decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão denegatória e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 580 CPP (extensão De Efeitos)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 580 CPP (extensão De Efeitos)

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Parties

CLARA SCHUERY CUSTODIO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido (reconsideração Da Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva a corréus (art.580 CPP)
  2. 2 existência de identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de demonstrado o periculum libertatis, as circunstâncias referentes à paciente Clara (primariedade, registro anterior por crime sem violência, quantidade de droga apreendida de aproximadamente 276,88 g e confissão de que atuava na modalidade de guarda) mostram-se insuficientes para justificar a prisão preventiva, sendo suficiente e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão denegatória e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderar a decisão anteriormente proferida que denegou a ordem.