HC 1049045 - DECISAO

HC 1049045 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por caracterizar reiteração de pedido com fundamentos idênticos a impetração anterior, nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, inexistindo novos fatos ou argumentos que autorizem o conhecimento do writ ou o reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 primariedade e consequentes benefícios legais
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para afastar a redutora

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por caracterizar reiteração de pedido com fundamentos idênticos a impetração anterior, nos termos do art.210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, inexistindo novos fatos ou argumentos que autorizem o conhecimento do writ ou o reexame fático-probatório.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.