HC 1051470 - DECISAO

HC 1051470 - DECISAO

Ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou recusa do paciente em aderir aos termos do ANPP e procedeu regularmente à revogação do benefício e ao oferecimento da denúncia; as teses de insignificância, ausência de dolo e erro de proibição não foram analisadas pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem promover supressão de instância ou reexame fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIRCEU ALVES FURQUIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Princípio Da Insignificância, Erro De Proibição, Art. 38 a Da Lei N. 9.605/98
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

DIRCEU ALVES FURQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa em razão de alegado descumprimento do ANPP
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 ausência de dolo

Ratio Decidendi

Ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou recusa do paciente em aderir aos termos do ANPP e procedeu regularmente à revogação do benefício e ao oferecimento da denúncia; as teses de insignificância, ausência de dolo e erro de proibição não foram analisadas pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem promover supressão de instância ou reexame fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.