RHC 225583 - DECISAO

RHC 225583 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque (a) a tese de nulidade decorrente de ingresso domiciliar sem mandado foi deduzida apenas em memoriais e constitui inovação recursal inadmissível, matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; (b) a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com fatos concretos e contemporâneos (aproximadamente 16,4 kg de maconha, balança e material de embalagem, indícios de entreposto e reiteração criminal em outra ação), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; e (c) o feito estava deficientemente instruído quanto à apresentação do decreto de conversão da prisão...

Parties
Recorrente/paciente: ANDRIELLY NANTAL DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDRIELLY NANTAL DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de fundamento jurídico novo deduzido apenas em memoriais em sede de habeas corpus
  2. 2 existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque (a) a tese de nulidade decorrente de ingresso domiciliar sem mandado foi deduzida apenas em memoriais e constitui inovação recursal inadmissível, matéria não enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; (b) a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com fatos concretos e contemporâneos (aproximadamente 16,4 kg de maconha, balança e material de embalagem, indícios de entreposto e reiteração criminal em outra ação), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; e (c) o feito estava deficientemente instruído quanto à apresentação do decreto de conversão da prisão...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus