HC 1049882 - DECISAO

HC 1049882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, e não havendo processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JAMES FULLER; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para revisão criminal do acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

JAMES FULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar criminalmente acórdãos transitados em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, e não havendo processo que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para revisão criminal do acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.